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Parecer da PGE garante ao sistema prisional acesso ao Piseg

Agora, sistema prisional pode ter acesso a essa importante forma de financiamento

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Imagem de secretário e Veiga com GAES
Reequipagem das forças penitenciárias ganha nova forma de financiamento - Foto: Antônio Bavaresco/Asscom Seapen
Por Antônio Bavaresco/Asscom Seapen

O Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG) possibilita a empresários destinar até 5% do saldo devido de ICMS ao Estado para serem aplicados na aquisição de equipamentos destinados à Segurança Pública. No início de dezembro, um parecer da PGE referendou o entendimento de que, ainda que não esteja nominalmente citado na plataforma que criou o programa, o sistema prisional está abrangido dentro do conceito de Segurança Pública, mesmo antes da aprovação de uma lei específica para esta finalidade, e já pode se beneficiar do PISEG. A ideia, segundo o secretário Cesar Faccioli, é que os projetos também sejam apresentados de forma descentralizada, “por delegacia, por casa prisional e até por CPF de servidor penitenciário, se for o caso”, exemplificou.
Lançando em 2019, originalmente com cinco projetos de âmbito estadual, o PISEG se diversificou em 2020 e agora conta com 13 linhas de aplicação, a maioria voltada ao fortalecimento de unidades em determinadas regiões do RS. O avanço é resultado do diálogo entre o comitê-executivo do Programa e empresários de diversas partes do Estado. Essa troca de ideias permitiu construir projetos regionais, que asseguram a reversão dos valores repassados em benefício das comunidades às quais as empresas estão ligadas.
Em setembro de 2020, ao completar um ano desde o lançamento, o PISEG alcançou a marca de R$ 9,7 milhões em arrecadação. Até o início de dezembro, o total já havia atingido R$ 19,4 milhões. No balanço de um ano, em setembro, o PISEG anunciou que, com parte dos R$ 9,7 milhões atingidos até então, conforme a origem dos valores em cada região, já será possível comprar armamento e 24 viaturas zero quilômetro – entre as quais dois ônibus – para a Polícia Civil e a Brigada Militar em 13 cidades.
Com a ampliação do total arrecadado para R$ 19,4 milhões até o início de dezembro, também irá aumentar a previsão de investimento nas forças de Segurança proporcionado pelo PISEG. O programa soma 747 cartas de habilitação para compensação do imposto em 108 municípios. Até dezembro, 10 grandes centros regiões concentravam R$ 6,7 milhões em caixa, e outros 98 municípios somavam R$ 6,1 milhões, aguardando completar a arrecadação necessária para aquisições.
Com os 10% de arrecadação destinados ao fomento à prevenção, o PISEG também dará a largada na implantação de duas ações voltadas a crianças e jovens no RS. Em parceria com a Secretaria da Educação (SEDUC), o Xadrez Escolar vai incluir o esporte como ferramenta de transformação social no Projeto Político Pedagógico de 195 escolas priorizadas pelo Programa RS Seguro em locais de vulnerabilidade. O Ospa Social nas Escolas, em parceria com a Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, desenvolverá o ensino de música em escolas do RS Seguro, com oficinas de canto, musicalização, instrumentos de orquestra e formação.
"Definida a possibilidade de o sistema penitenciário ser beneficiário do Piseg, independente de eventual lei futura, a Seapen e a Susepe, de imediato, orientarão e darão suporte técnico aos Delegados e Diretores na estruturação de projetos que buscarão esta importante alternativa de financiamento. A oportunidade que aguardávamos surgiu, agora só depende de nossa mobilização", concluiu Faccioli.

Secretaria da Administração Penitenciária